O projeto de lei anticrime apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, nesta segunda-feira (4), contém mudanças em 19 áreas e endurece a legislação em relação ao cumprimento de penas de condenados em segunda instância. A proposta será encaminhada, agora, ao Congresso Nacional
assegurar a execução provisória da condenação criminal após julgamento em segunda instância
- aumentar a efetividade do Tribunal do Júri
- alterar as regras do julgamento dos embargos infringentes
- relacionadas à legítima defesa
- endurecer o cumprimento das penas
- alterar conceito de organização criminosa
- elevar penas em crimes relativos a armas de fogo
- aprimorar o perdimento de produto do crime
- permitir o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública
- evitar a prescrição
- reformar o crime de resistência
- introduzir soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade
- alterar a competência para facilitar o julgamento de crimes complexos com reflexos eleitorais
- melhor criminalizar o uso de caixa dois em eleições
- alterar o regime de interrogatório por videoconferência
- dificultar a soltura de criminosos habituais
- alterar o regime jurídico dos presídios federais
- aprimorar a investigação de crimes
- Introdução do "informante do bem" ou do "whistleblower"
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