Câmara discute redução no tempo de aposentadoria militar

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 A Câmara dos Deputados discute projeto de lei que propõe a redução de 30 para 20 anos o tempo para que policiais e bombeiros militares se aposentem com remuneração integral. O texto pode alterar o Decreto-Lei 667/69, publicado durante a ditadura militar, que regulamenta as forças militares estaduais.

O deputado argumenta que, na lei aprovada em 2019 que regulamenta o novo sistema de proteção social dos militares, mas apenas tangencia as demandas dos policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal.

Fonte: Terra Brasil notícias



Projeto isenta o profissional da segurança pública de Imposto de Renda Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Se aprovada, a medida vai beneficiar policiais militares, bombeiros militares e policiais civis, federais, rodoviários federais e penais

Fonte: Agência Câmara de Notícias


O Projeto de Lei 488/22 isenta profissionais da segurança pública do pagamento do Imposto de Renda e da entrega da declaração anual. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a medida beneficiará, entre outros, os policiais militares, os bombeiros militares e os policiais civis, federais, rodoviários federais e penais.

“Segundo a Constituição, a segurança pública é dever do Estado”, lembrou o autor da proposta, deputado Gurgel (União-RJ). “Nesse sentido, nada mais justo que os profissionais que atuam nessa área sejam isentos do IR, visto que os seus rendimentos provêm desta atividade, que é essencial à existência do Estado.”

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 


Policiais militares do Ceará vão comprar os seus próprios uniformes

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O governador Camilo Santana definiu, em Decreto publicado na quarta-feira (2/3), como pessoas jurídicas e físicas poderão ser habilitadas para produzir e vender fardas para os integrantes da Polícia Militar do Ceará, assim como os “distintivos, insígnias e aprestos” utilizados pelos militares.

Embora esteja entendido no Decreto governamental que a farda será comprada pelo policial que dela fará uso, em um dos trechos do documento está dito que “os uniformes, distintivos, insígnias e aprestos de que trata este Decreto são de propriedade da Fazenda Pública, não podendo ser doados ou reutilizados, devendo após o término de sua vida útil ser entregues ao Comando Logístico da PMCE, que providenciará a devida inutilização”.

Leia a íntegra do Decreto:

DECRETO Nº 34.568 de 02 de março de 2022.
ESTABELECE NORMAS 


Mais informações blog do Édson Silva

https://blogdoedisonsilva.com.br/2022/03/policiais-militares-do-ceara-vao-comprar-os-seus-proprios-uniformes-em-estabelecimentos-credenciados/