Nem precisamos dizer que a tipificação de ilícito disciplinar no que diz respeito a censura do direito de opinião e expressão viola princípios constitucionais e os direitos humanos dos policiais militares.
Além de se revestir de norma inconstitucional com todas as características que são peculiares, veste também a indumentária jurídica que rompe com outro princípio também de origem constitucional, o da hierarquia das leis, resultando assim em grave violação ao direito de expressão e opinião assegurado na Constituição da República/88.
Mas ainda há os que acreditam que vão calar os policiais militares com instrumentos autoritários, talvez para que se instale o caos, porque assim alguns podem auferir dividendos, mas vão de novo pagar para ver até quando os policiais militares aguentam tantas violações e a impunidade de seus agressores. Qual é o limite ou o preço que estão dispostos a pagar, ante a luta que se trava pela cidadania e pelo respeito a dignidade profissional.
Exercer o direito sagrado as palavras e a opinião é princípio fundamental do estado democrático de direito e republicano, e o órgão Corregedor da Polícia Militar, no mínimo se equivoca e abusa do poder regulamentar ao dispor como transgressão aquilo que acertadamente a lei 14.310/02, o Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais, pois um dos pilares de sua edificação foi o de proteger e garantir o exercício dos direitos e garantias fundamentais em igualdade de condições e meios, pois ser a disciplina um bem, valor e princípio coletivo e não propriedade e titularidade de um segmento da Polícia Militar, em especial dos que ocupam as hostes do poder na cadeia alimentar da disciplina.
DIREITO DE EXPRESSÃO E OPINIÃO NAS REDES POR POLICIAIS MILITARES É DIREITO HUMANO!
E vemos assim se perpetuarem os desvios, abusos, violações, e ilegalidades, que se arrastam de eleição em eleição, e de discurso em discurso.
Não deixem se amordaçar, estamos na luta, e vamos denunciar qualquer tentativa de violação do direito de opinião e de livre expressão dos policiais militares.
DIREITO DE EXPRESSÃO E OPINIÃO NAS REDES POR POLICIAIS MILITARES É DIREITO HUMANO!
E vemos assim se perpetuarem os desvios, abusos, violações, e ilegalidades, que se arrastam de eleição em eleição, e de discurso em discurso.
Não deixem se amordaçar, estamos na luta, e vamos denunciar qualquer tentativa de violação do direito de opinião e de livre expressão dos policiais militares.
Defensa seus direitos e denuncie!
* Presidente da Associação Mineira de Defesa e Promoção da Cidadania e Dignidade, ativista de direitos e garantias fundamentais, especialista em segurança pública, ex-membro da Comissão do Código de Ética e Disciplina dos Militares, bacharel em direito e pós graduando em Ciência Penais.
FONTE: BLOG POLÍTICACIDADANIA
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