CONTRATAR AGENTES PENINTENCIÁRIOS PROVISÓRIOS É INCONSTITUCIONAL




Governo quer contratar Agentes Penitenciários Provisórios

No caso da contratação dos provisórios, é de uma inconstitucionalidade gritante, do ponto de vista da ciência do Direito. Se assim for acatada, é de se imaginar que amanhã também se contratarão “POLICIAIS MILITARES PROVISÓRIOS”, “JUÍZES PROVISÓRIOS”, “PROMOTORES PROVISÓRIOS”, “DEFENSORES PÚBLICOS PROVISÓRIOS”, “PROFESSORES”, “MÉDICOS PROVISÓRIOS", "GOVERNADOR PROVISÓRIO", ETC. Conclui-se que é uma saída perigosa a ser usada pelo governo cearense. 
Se Assembleia Legislativa aprovar a tal Lei Complementar, o erro da contratação dos agentes penitenciários temporários já está decretado!

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