Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta quinta-feira (23), projeto do deputado Capitão Wagner (PR) que autoriza a reversão de policiais militares da reserva remunerada ao serviço ativo.
Segundo o documento do parlamentar, “o governador do Estado fica autorizado a reverter ao serviço ativo da Polícia Militar do Ceará, policias militares da reserva remunerada, os quais poderão ficar no serviço ativo até completarem a idade limite para permanência”.
Justificativa de Wagner
A lei nº 12.098, de 05 de maio de 1993, alterada pela Lei nº 12.656 de 26 de dezembro de 1996 autoriza a reversão do militar estadual para exercer funções de natureza burocrática, de segurança escolar, de atividade de ensino ou instrução militar e de segurança patrimonial em prédios do Estado e de entes da Administração Pública Estadual, observados os termos do regulamento próprio.
O artigo 1º do citado diploma legal prevê que o tempo máximo de permanência no Batalhão Patrimonial hoje é fixada em 02 (dois) anos. A presente propositura tem por objetivo garantir a permanência no serviço ativo até completarem a idade limite da compulsória.
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