O Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 148/2015, que extingue a prisão administrativa de policiais militares e bombeiros como punição por transgressões disciplinares. O projeto segue para sanção presidencial.
O dispositivo propõe que essas corporações sejam regidas por um código de ética e disciplina, aprovado por lei estadual específica. Além disso, esse código de ética deve regulamentar o devido processo administrativo-disciplinar, definir as sanções disciplinares e vedar a restrição de liberdade.
Um dos autores do projeto é o senador Jorginho Mello (PL-SC), ainda quando era deputado federal. Ele agradeceu o apoio dos colegas na aprovação do texto e afirmou que a prisão administrativa é “coisa de tempos passados”. “[Essa lei] não vai enfraquecer a disciplina, o respeito. Hoje é um absurdo. [Se o militar] fez uma continência que o superior dele entendeu que não foi com a força necessária, cadeia nele. Isso é coisa dos tempos passados”.
O senador Major Olímpio (PSL-SP) foi outro a apoiar a aprovação do texto. Para ele, a prisão administrativa também é uma medida exagerada. “Se um soldado, tenente ou um capitão chegar atrasado cinco minutos, ou se chegar com o cabelo que considerem grande demais [vai preso]. Se o cabelo está crescido ou não é interpretação do administrador. E o policial tem que ligar em casa e falar para o filho 'o papai vai ficar preso por cinco dias'”.
Somente quem viveu e sofreu esses abusos de autoridades , referendados por um Regulamento Disciplinar , arcaico e ultrapassado , pode dimensionar a abrangência dessa importante medida , que faz justiça aos Militares Estaduais , e protege o segundo mais importante bem do ser humano , a liberdade . Imaginem os senhores , um militar estadual , estar no seu ambiente de trabalho , no término do expediente de uma sexta-feira , e algum superior hierárquico por questões menores , irrelevantes , tais como um " botão da blusa da farda , desabotoado " ( acreditem ) , e este superior hierárquico , um Oficial , determinar o seu confinamento no quartel , até ulterior deliberação , que chamavam de " aguardando solução de parte " , cerceando o direito de ir e vir de seu subordinado , sem o amplo direito de defesa e o contraditório , conforme está esculpido na legislação vigente . Não é fantasiosa a narrativa , é absolutamente real e verdadeira , vi muito isso ocorrer na caserna , o que me deixava enojado , revoltado até , me contendo à duras penas , em uma " briga interna , comigo mesmo " !!! Salve a liberdade de locomoção , prisões disciplinares , nunca mais !!!!!!!!!! A democracia precisa ingressar nos quartéis , ainda que à fórceps !!!!!!!!!
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