Definir piso nacional por PEC é inconstitucional, diz Campos
O governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), afirmou nesta segunda-feira (27) que é contra a aprovação de projetos que estabeleçam pisos salariais nacionais.“Entendemos que há uma inconstitucionalidade evidente em se definir piso nacional por PEC (Proposta de Emenda Constitucional)”, declarou em São Paulo, após participação no seminário "Infraestrutura, urgências e estratégias", promovido pela revista Brasileiros.
Está em discussão no Congresso a PEC 300, que prevê a criação de piso salarial nacional para policiais civis, militares e bombeiros militares. Campos destacou, entretanto, que a sua posição é uma “questão de princípio” e não em relação a uma ou outra categoria específica.
“Pode ser até uma demanda justa, mas que, do ponto de vista do sistema político, está se rompendo com a federação e com um princípio constitucional de que despesa só pode ser de iniciativa do Executivo”, afirmou.
Segundo ele, a fixação de pisos nacionais pode comprometer o equilíbrio fiscal dos estados, sobretudo naqueles que já estão com as suas contas no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“O setor público está regido por limites muito próprios e fica completamente impossível ter um quadro de equilíbrio fiscal se o estado não comanda suas despesas”, disse.
Segundo ele, medidas do gênero não devem ser introduzidas sem consulta aos estados e aprovação das Assembléias Legislativas.
“Na medida em que uma, duas, três, quatro, cinco, seis categorias tenham pisos, com as desigualdades regionais, os esforços feitos pelos estados para manter o equilíbrio fiscal podem desaparecer em duas ou três votações, que podem ocorrer a qualquer momento”, declarou.
O governador disse que a preocupação não é só do estado de Pernambuco e que já iniciou no seu partido, o PSB, do qual é presidente nacional, o debate sobre o tema.
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