As notícias de que membros da segurança pública tiveram um pedido de isenção de imposto de renda, exposto em projeto de lei, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados despertaram muitos comentários e certa indignação entre membros das Forças Armadas.
A categoria, que sempre é convocada para socorrer os estados tanto em questões relacionadas à segurança pública quanto em catástrofes naturais quando a situação chega no limite, foi deixada de fora.
Não é a primeira vez que esse tipo de coisa ocorre. Há cerca de um ano, quando o projeto de lei que facilita financiamento para aquisição da casa própria foi aprovado para membros da segurança pública, os militares das Forças Armadas foram também deixados de lado. Só foram incluídos na lei membros da segurança pública dos estados, polícia federal e polícia penitenciária.
A Isenção do Imposto de Renda dos membros da Segurança Pública foi aprovada pelo relator da comissão de constituição e justiça na Câmara dos deputados federais. O Projeto de Lei segue agora para votação no plenário da comissão e após seguir para sanção do presidente da república.
No texto da aprovação o relator, deputado federal Jones Moura, em 11 de julho, disse que os membros da segurança pública não podem ter 1/3 de seu pagamento retido a título de imposto.
“A proposta valoriza os agentes que compõem a segurança pública, por ser uma atividade de cunho físico, intelectual, de total necessidade para manutenção de um Estado Democrático de Direito, pois representa a aplicação do poder do estado, além de garantias dos diretos e liberdades individuais. Não é justo que um o servidor da segurança pública que defenda a sociedade, muitas vezes com a própria vida, tenha compulsoriamente 1/3 de seus vencimentos retirados.”
O Projeto de Lei 488/2022, de autoria do Deputado Gurgel, policial militar, isenta profissionais da segurança pública do pagamento do Imposto de Renda e da entrega da declaração anual. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a medida beneficiará, entre outros, os policiais militares, os bombeiros militares e os policiais civis, federais, rodoviários federais e penais.
“Segundo a Constituição, a segurança pública é dever do Estado”, lembrou o autor da proposta, deputado Gurgel (União-RJ). “Nesse sentido, nada mais justo que os profissionais que atuam nessa área sejam isentos do IR, visto que os seus rendimentos provêm desta atividade, que é essencial à existência do Estado.”
O prazo para emendas ao substitutivo já terminou e restam agora oportunidades para emendas de plenário para que os militares das Forças Armadas sejam incluídos. Atualmente um subtenente das Forças Armadas, cargo militar mais alto das carreiras de nível médio no país, desconta em média 1.800 reais de imposto de renda.
Revista Sociedade Militar, com informações da Câmara dos Deputados e campos de comentários em sites militares
Fonte: Revista sociedade militar
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