A realização de convênio entre o Poder Executivo Estadual e os executivos municipais na área da segurança pública foi proposta na Assembleia Legislativa por meio do projeto de indicação nº 29/2014, de autoria do deputado Lucílvio Girão (SD).
A propositura, em tramitação na Assembleia Legislativa, estabelece que o convênio possibilitará ao Executivo municipal requisitar policial civil ou militar nos dias de folga para fazer policiamento preventivo no município.
Pelo projeto, o profissional de segurança pública estadual da ativa poderá ser utilizado pelo chefe do Executivo municipal, segundo convênio prévio, para policiamento preventivo, em escala especial de serviço durante parte do período de sua folga relativa à escala normal de serviço, aderindo o policial militar, bombeiro militar e policial civil de forma voluntária. “Os profissionais de segurança que aderirem ao convênio deverão estar concorrendo a escalas de 12h X 24h, 12h x 48h ou 24h x 72h, no intuito de garantir a qualidade do serviço e convívio social”, estabelece a indicação
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