O partido Podemos protocolou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Ceará (CGD). O documento foi protocolado no dia 2 de abril deste ano.
A Ação Direta questiona a legalidade da Controladoria e pede a extinção do órgão de fiscalização. Para o deputado federal Cabo Sabino, não cabe ao controlador-geral de disciplina impor sanções aos agentes. O parlamentar considera que a CGD viola a atribuição do Ministério Público de fiscalizar o cumprimento da atividade policial.
O deputado federal afirmou que a centralização de poder \"torna o órgão sujeito a interesses políticos\" e que, com isso, \"servidores militares, eventualmente, penalizados podem ser vítimas de danos irreparáveis\".
Atualmente filiado ao partido Avante, o Cabo Sabino acrescentou que cabe à União legislar e disciplinar os servidores da Segurança Pública.
Fonte: Diario do Nordeste
Fonte: Diario do Nordeste
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