Pacote anti crime é apresentado por Moro

O projeto de lei anticrime apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, nesta segunda-feira (4), contém mudanças em 19 áreas e endurece a legislação em relação ao cumprimento de penas de condenados em segunda instância. A proposta será encaminhada, agora, ao Congresso Nacional

assegurar a execução provisória da condenação criminal após julgamento em segunda instância

- aumentar a efetividade do Tribunal do Júri

- alterar as regras do julgamento dos embargos infringentes

- relacionadas à legítima defesa

- endurecer o cumprimento das penas

- alterar conceito de organização criminosa

- elevar penas em crimes relativos a armas de fogo

- aprimorar o perdimento de produto do crime

- permitir o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública

- evitar a prescrição

- reformar o crime de resistência

- introduzir soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade

- alterar a competência para facilitar o julgamento de crimes complexos com reflexos eleitorais

- melhor criminalizar o uso de caixa dois em eleições

- alterar o regime de interrogatório por videoconferência

- dificultar a soltura de criminosos habituais

- alterar o regime jurídico dos presídios federais

- aprimorar a investigação de crimes

- Introdução do "informante do bem" ou do "whistleblower"