O empresário Renato Lourenço Nogueira foi conduzido à Delegacia de Polícia da Aldeota em Fortaleza pela prática de desobediência e infringência ao estatuto do desarmamento tendo em vista que o mesmo tentou impedir que PMS adentrassem a casa de show Living fato ocorrido por volta de duas horas da madrugada de hoje.
O Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/2003), em seu artigo 6º, garante aos agentes de segurança pública o direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço. O artigo 157, da Lei 12.124/1993 – Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará – também garante aos policiais civis o direito de portarem arma de fogo".
Contra o mesmo foi lavrado um TCO termo circunstanciado de ocorrência (TCO) e em seguida foi liberado.
É importante lembrar aos empresários que o regimento interno das casas noturnas não estão acima do estatuto do desarmamento e que mesmo discordando ela tem que ser cumprida pois vivemos no estado democrático de direito.
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