Lista de benefícios remuneratórios para policiais civis é restaurada

 Em uma decisão tomada nesta terça-feira (dia 28), o Congresso Nacional optou por restaurar uma lista de benefícios remuneratórios destinados às polícias civis estaduais. Essa medida foi tomada após senadores e deputados derrubarem parte do veto parcial — o VET 39, de 2023 — à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei 14.735, de 2023).

Com a derrubada do veto, diversos benefícios voltarão a vigorar. Os policiais civis terão direito a licença remunerada para exercerem mandatos em entidades classistas.

Além disso, a legislação estabelecerá uma carga horária mensal máxima para os policiais civis, não superior a 40 horas semanais. Serão assegurados os direitos remuneratórios e indenizatórios, bem como o pagamento de horas extraordinárias.

Também está previsto o auxílio-saúde. Em casos de exercício de função de confiança ou equivalente, os policiais civis receberão um adicional de verba indenizatória.

O Executivo havia apontado a inconstitucionalidade desses itens, argumentando que sua inserção representava uma interferência indevida, uma vez que cada estado deveria tratar das questões administrativas específicas de suas polícias.

No entanto, o Congresso Nacional decidiu restaurar esses benefícios, buscando valorizar os profissionais da área de Segurança Pública.

Fonte: Jornal Extra